Termo de Consentimento
AO LER E ACEITAR ESTE TERMO DE CONSENTIMENTO O USUÁRIO ADERE E CONCORDA AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS.
Pelo presente instrumento de um lado MERCK S.A., sociedade comercial, com sede na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 33.069.212/0001-84 e Inscrição Estadual nº 82.123.911, estabelecida, também, na Estrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 03, Armazém 108 a 113, CNPJ nº 33.069.212/0012-37 e Inscrição Estadual 79.601.136; na Av. das Nações Unidas, nº 12.995, 30º e 31º andares do Edifício Plaza Centenário, Brooklin Novo, São Paulo, SP, CNPJ nº 33.069.212/0010-75 e Inscrição Estadual nº 148.146.265.110; na Alameda Xingu, 350, 5º andar - Alphaville, Barueri - SP, 06455-030., CNPJ nº 33.069.212/0036-04 e Inscrição Estadual nº 104.650.720.117; com depósito na Rua Torre Eiffel, nº 100, Lote 3A - Gleba A - Cotia, Estado de São Paulo, CNPJ nº 33.069.212/0008-50 e Inscrição Estadual nº 278.130.438.110 e à Rua Edgard Marchiori , 255 - Distrito Industrial, CEP 13288-006, Cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ 33.069.212/0015-80 e Inscrição Estadual 714.126.499.119, doravante designada simplesmente "MERCK" e, de outro lado, o(a) titular de dados, qualificado(a) no cadastro devidamente preenchido, doravante designado simplesmente “USUÁRIO”, acordam com relação aos termos abaixo.
O Pedidos Merck é um sistema desenvolvido para permitir a governança sobre a demanda dos produtos Biotech da Merck (relativos à Fertilidade, Oncologia e Endocrinologia) decorrentes de parcerias entre distribuidores, clínicas e hospitais com a Merck. A governança é feita para validar o processo de concessão de descontos aos pacientes e posterior reembolso deste ao parceiro responsável pela venda, sempre que aplicável.
- Nome e sobrenome
- CPF
- Sexo
- Data de nascimento
- Telefone
- E-mail (facultativo)
- Nome do Médico
- Receita/Prescrição Médica
Os dados fornecidos pelo usuário no momento de cadastro no Pedidos Merck e em casos de novas compras são feitos para assegurar que a venda dos medicamentos da Merck está sendo feita somente para pacientes e/ou responsáveis legais que possuam a devida receita médica, bem como para permitir o desconto em alguns medicamentos.
O USUÁRIO vai fornecer a receita médica que será arquivada no sistema pela distribuidora/delivery e posteriormente validada pela Processadora/Operadora. Quando a confirmação de veracidade for realizada será aprovado o cadastro do Usuário na plataforma.
Os dados coletados como Nome, CPF, receita e Médico, servem para cruzar os dados do paciente com o do médico e aplicar o desconto no medicamento. A data de nascimento, sexo, dados de regionalização serão utilizados como dados estatísticos. Os dados de telefone e e-mail serão utilizados caso haja necessidade da empresa terceira de contatar o Usuário e para cadastro no Programa.
Destacamos que todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de cadastro e/ou compra de novos produtos da base do Pedidos Merck não são visualizados pela Merck, pois uma vez validados pela empresa processadora/operadora responsável pelo desenvolvimento e gestão da plataforma (identificada no item 4 deste Termo de Consentimento) eles são criptografados. A Merck somente recebe relatórios com informações de demanda, reembolso e dados estatísticos.
O USUÁRIO declara estar ciente de que seus dados serão coletados na plataforma Pedidos Merck e que serão acessíveis somente para a Processadora/ Operadora que irá utilizar estas informações para validar a receita médica do usuário e permitir a conclusão de seu cadastro na plataforma e, se aplicável, permitir a concessão de descontos para o usuário e posterior reembolso do parceiro comercial pela Merck.
O USUÁRIO declara estar ciente que seus dados pessoais serão transferidos para a empresa Processadora/Operadora Sin Solution - SOLUÇÃO INTEGRADA DE NEGOCIOS EIRELI, que será responsável pela manutenção da plataforma, assim como pela equipe de atendimento que fará a validação dos dados inseridos no cadastro pelo Usuário e fornecerá para a Merck relatórios de demanda, reembolso e regionalização, sem quaisquer dados pessoais dos Usuários.
O USUÁRIO também está ciente de que seus dados Pessoais poderão ser transferidos a terceiros que nos prestem serviços, incluindo transferências internacionais de Dados Pessoais, de modo a assegurar a continuidade da plataforma Pedidos Merck e seu devido funcionamento.
Poderemos compartilhar e/ou visualizar os Dados Pessoais do Usuário quando acreditarmos, de boa-fé, que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal. Também poderemos compartilhar Dados Pessoais se necessário para o nosso legítimo interesse, ou de terceiros, no tocante a questões de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer indivíduo, sempre que considerarmos que tal interesse prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades do Usuário.
O Usuário está ciente que poderá acessar seus dados, de ter os mesmos retificados e atualizados a qualquer tempo, mediante notificação à Sin Solution por meio de e-mail para pedidosmerck@sinsolution.com.br.
Se você tiver dúvidas em relação a seus Dados Pessoais, encaminhe-as ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, que foi especialmente designado pela Merck, para atender a solicitações feitas em relação ao processamento de Dados Pessoais por meio de mensagem para o seguinte endereço eletrônico: dataprivacy-br@merckgroup.com .
A Merck armazena Dados Pessoais pelo período necessário para executar o serviço para o qual os dados foram coletados e a finalidade para a qual foram processados nos termos e prazos aplicáveis pela legislação brasileira. Da mesma forma, a fim de proteger e garantir a segurança dos dados pessoais coletados, a Merck pode celebrar contratos com terceiros para o armazenamento ou hospedagem desses dados.
Dados sem qualquer informação pessoal identificável podem ser armazenados permanentemente.
A MERCK compromete-se à:
(a) que todos seus subcontratados concordarão em manter procedimentos apropriados para resguardar as informações pessoais e usá-las apenas como descrito neste documento;
(b) a garantir a preservação e sigilo dos dados disponibilizados, obrigando-se a não os divulgar ou transmitir a terceiros não autorizados, salvo em caso de determinação Judicial ou obrigação legal;
(c) a garantir o cumprimento de legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis.
Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Termo.